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Verificações
Rondinelli Cardoso Silva Correia
OAB 130.278/MG VERIFICADO
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Assinante
Desde Janeiro de 2024
Principais áreas de atuação
Direito do Consumidor, 25%
É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
Direito Administrativo, 25%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
Direito Civil, 25%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Direito Previdenciário, 25%
É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
Comentários
(1)Rondinelli Cardoso Silva Correia
Comentário · há 12 anos
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-16.2005.4.05.0000 CE XXXXX-16.2005.4.05.0000
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · há 20 anos
Considerando que o tempo que a parte leva para receber sua resposta junto ao INSS é um absurdo, chegando até mesmo a 4 ou cinco anos, exigir o INSS, via judicial, que seja necessário o prévio ingresso na via administrativa para tão somente ter sua demanda julgada pelo judiciário, mostra mais uma vez o desrespeito do poder público para com as garantias constitucionais elencadas, principalmente, no Art. 5º da CF.
Obviamente que se ele (INSS) apresenta contestação aos fatos articulados na inicial, com todo o conjunto probatório acostado aos autos, pedindo para que a demanda seja julgada improcedente, significa que na esfera administrativa a conduta seria a mesma (negando provimento ao pedido), não restando alternativa ao Requerente que não o pleito judicial.
Obviamente que se ele (INSS) apresenta contestação aos fatos articulados na inicial, com todo o conjunto probatório acostado aos autos, pedindo para que a demanda seja julgada improcedente, significa que na esfera administrativa a conduta seria a mesma (negando provimento ao pedido), não restando alternativa ao Requerente que não o pleito judicial.
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